de Carvalho Martins, R. C., & Heinrich Ferrer, W. M. (2018). A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 4(1), 282–299. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4119