Santos, V. N. R. dos, & Castro, M. S. de. (2018). A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 4(1), 336–357. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4256