Feitosa, R. J., & Albuquerque, M. C. (2018). A INFLUÊNCIA DA COMPONENTE TRIBUTÁRIA NA DEFINIÇÃO DO MODELO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS NA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO OFFSHORE NO BRASIL. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 4(1), 300–316. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4307