Rocha, G. A. da, & Devides, J. E. C. (2018). ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: A INICIATIVA PARLAMENTAR E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 4(1), 222–241. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4392