Pes, J. H. F. (2019). O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 5(2), 1–20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5795