Campelo da Silva Palhares, T. (2019). DESCENTRALIZAÇÃO EDUCACIONAL: UM OLHAR CONSTITUCIONAL A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 5(2), 108–124. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5889