Dias, M. T. F., & Frattari, R. (2020). NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 6(1), 173–193. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2020.v6i1.6708