Castilho, R. B. (2021). A VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM SEDE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DEMOCRACIA E OS OBTER DICTA ILEGÍTIMOS. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 7(1), 189–205. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7813