Nery da Silva, R. L., & Mattiello, D. C. P. (2021). DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: ELEMENTOS DE EFETIVAÇÃO E VINCULATIVIDADE. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 7(1), 221–237. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7872