Godoy Franco, F. (2022). REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8940