da Silva, M. A. V., Rossignoli, M., & de Oliveira, B. B. (2023). INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 9(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2023.v9i1.9692