ÁVILA, Ana Paula Oliveira;; BITENCOURT, Daniella. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 18–38, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.1899. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1899. Acesso em: 21 jan. 2025.