DE BRITO ALVES, Fernando; SILVA RIGÃO, Livia Carla. CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 1–19, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2244. Acesso em: 23 nov. 2024.