DETTMAM, Deborah; MATOS, Nelson Juliano Cardoso. RECURSO AO LEGISLADOR: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTROLE LEGISLATIVO AO PODER JUDICIÁRIO (UM EPITÁFIO À PEC Nº33). Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 110–128, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2490. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2490. Acesso em: 22 nov. 2024.