ARANÃO, Adriano; BERNARDI, Renato. O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 133–152, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.3843. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/3843. Acesso em: 26 set. 2024.