DE CARVALHO MARTINS, Regina Célia; HEINRICH FERRER, Walkíria Martinez. A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 282–299, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4119. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4119. Acesso em: 19 dez. 2024.