SANTOS, Veríssimo Nascimento Ramos dos; CASTRO, Mariane Silva de. A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 336–357, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4256. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4256. Acesso em: 26 set. 2024.