ROCHA, Guilherme Aparecido da; DEVIDES, José Eduardo Costa. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: A INICIATIVA PARLAMENTAR E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 222–241, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4392. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4392. Acesso em: 19 nov. 2024.