PES, João Hélio Ferreira. O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–20, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5795. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5795. Acesso em: 24 nov. 2024.