LIMA, Maria Jocélia Nogueira; CLARK, Giovani. A Questão do Reajuste Anual dos Servidores Públicos em face da Omissão Legislativa. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 159–175, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5971. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971. Acesso em: 24 nov. 2024.