DIAS, Maria Tereza Fonseca; FRATTARI, Rafhael. NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 173–193, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2020.v6i1.6708. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/6708. Acesso em: 19 nov. 2024.