CASTILHO, Rodrigo Brunieri. A VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM SEDE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DEMOCRACIA E OS OBTER DICTA ILEGÍTIMOS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 189–205, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7813. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/7813. Acesso em: 23 nov. 2024.