NERY DA SILVA, Rogério Luiz; MATTIELLO, Darléa Carine Palma. DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: ELEMENTOS DE EFETIVAÇÃO E VINCULATIVIDADE. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 221–237, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7872. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/7872. Acesso em: 22 nov. 2024.