DOS SANTOS, Maxwel Gomes; VELOSO, Hugo Oliveira; MUZZI FILHO, Carlos Victor. O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 35–53, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i2.8162. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8162. Acesso em: 19 nov. 2024.