PAULON, Luiz Otávio Braga. A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO REGULADOR: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE DESASTRES MINERÁRIOS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8780. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8780. Acesso em: 19 nov. 2024.