GODOY FRANCO, Felipe. REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8940. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8940. Acesso em: 19 nov. 2024.