de Brito Alves, Fernando, e Livia Carla Silva Rigão. 2017. “CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito 3 (2). Florianopolis, Brasil:1-19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244.