Santos, Veríssimo Nascimento Ramos dos, e Mariane Silva de Castro. 2018. “A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito 4 (1):336-57. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4256.