Pes, João Hélio Ferreira. 2019. “O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito 5 (2). Florianopolis, Brasil:1-20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5795.