Campelo da Silva Palhares, Tatiane. 2019. “DESCENTRALIZAÇÃO EDUCACIONAL: UM OLHAR CONSTITUCIONAL A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito 5 (2). Florianopolis, Brasil:108-24. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5889.