Dias, Maria Tereza Fonseca, e Rafhael Frattari. 2020. “NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços E Retrocessos Das Propostas Legislativas contemporâneas De alteração Do Código Minerário Brasileiro”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito 6 (1). Florianopolis, Brasil:173-93. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2020.v6i1.6708.