Nery da Silva, Rogério Luiz, e Darléa Carine Palma Mattiello. 2021. “DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: ELEMENTOS DE EFETIVAÇÃO E VINCULATIVIDADE”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito 7 (1). Florianopolis, Brasil:221-37. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7872.