Godoy Franco, Felipe. 2022. “REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506 2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito 8 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8940.