de Brito Alves, F. e Silva Rigão, L. C. (2017) “CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 1–19. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244.