Santos, V. N. R. dos e Castro, M. S. de (2018) “A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito, 4(1), p. 336–357. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4256.