Pes, J. H. F. (2019) “O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 1–20. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5795.