Campelo da Silva Palhares, T. (2019) “DESCENTRALIZAÇÃO EDUCACIONAL: UM OLHAR CONSTITUCIONAL A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 108–124. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5889.