Nery da Silva, R. L. e Mattiello, D. C. P. (2021) “DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: ELEMENTOS DE EFETIVAÇÃO E VINCULATIVIDADE”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 7(1), p. 221–237. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7872.