dos Santos, M. G., Veloso, H. O. e Muzzi Filho, C. V. (2022) “O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 7(2), p. 35–53. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i2.8162.