Paulon, L. O. B. (2022) “A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO REGULADOR: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE DESASTRES MINERÁRIOS”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8780.