Godoy Franco, F. (2022) “REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8940.