da Silva, M. A. V., Rossignoli, M. e de Oliveira, B. B. (2023) “INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, Revista Brasileira de Filosofia do Direito. Florianopolis, Brasil, 9(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2023.v9i1.9692.