[1]
D. Dettmam e N. J. C. Matos, “RECURSO AO LEGISLADOR: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTROLE LEGISLATIVO AO PODER JUDICIÁRIO (UM EPITÁFIO À PEC Nº33)”, RBFD, vol. 3, nº 2, p. 110–128, dez. 2017.