de Brito Alves, Fernando, e Livia Carla Silva Rigão. “CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 3, nº 2, dezembro de 2017, p. 1-19, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244.