Santos, Veríssimo Nascimento Ramos dos, e Mariane Silva de Castro. “A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 4, nº 1, agosto de 2018, p. 336-57, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4256.