Pes, João Hélio Ferreira. “O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 5, nº 2, dezembro de 2019, p. 1-20, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5795.