Dias, Maria Tereza Fonseca, e Rafhael Frattari. “NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços E Retrocessos Das Propostas Legislativas contemporâneas De alteração Do Código Minerário Brasileiro”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 6, nº 1, agosto de 2020, p. 173-9, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2020.v6i1.6708.