Nery da Silva, Rogério Luiz, e Darléa Carine Palma Mattiello. “DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: ELEMENTOS DE EFETIVAÇÃO E VINCULATIVIDADE”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 7, nº 1, agosto de 2021, p. 221-37, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7872.