dos Santos, Maxwel Gomes, et al. “O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 7, nº 2, fevereiro de 2022, p. 35-53, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i2.8162.