dos Santos, Maxwel Gomes, et al. «O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES». Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 7, n.º 2, febrero de 2022, pp. 35-53, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i2.8162.