Godoy Franco, Felipe. “REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506 2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 8, nº 1, agosto de 2022, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8940.